Questões de Concurso

IFC-SC

Concurso: IFC-SC
Cargo: Professor EBTT - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor EBTT - Administração

Disciplina: Direito Penal

FC585764

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O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

(a)

Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.

(b)

A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.

(c)

Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.

(d)

A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.

(e)

O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.

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