Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá, de acordo com o artigo 50 do CTB, às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade
