Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A autoexecutoriedade do ato administrativo

(a)

ocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.

(b)

não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

(c)

somente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.

(d)

está presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.

(e)

é exemplificada pela aplicação de uma multa.