Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC586251

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Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

(a)

a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.

(b)

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

(c)

os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.

(d)

a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.

(e)

a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.