Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC586259

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Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

(a)

a Câmara não poderia ter contrariado o parecer vinculante do Tribunal de Contas.

(b)

a votação não obteve o quórum necessário para afastar o parecer do Tribunal de Contas.

(c)

somente pelo voto de 82 vereadores as contas do prefeito poderiam ter sido aprovadas.

(d)

a votação realizada pela Câmara deve ser considerada como uma não homologação da reprovação, gerando a necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de Contas.

(e)

a votação que afastou o parecer do Tribunal de Contas deve ser objeto de homologação judicial.