Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Brasil.

(a)

Lei Rouanet (Lei n^o 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

(b)

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n^o 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.

(c)

Plano Nacional de Cultura (Lei n^o 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.

(d)

Política Nacional Aldir Blanc (Lei n^o 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

(e)

Política Nacional de Cultura Viva (Lei n^o 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.