Questões de Concurso

UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Produtor Cultural
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Produtor Cultural

Disciplina: Direito Administrativo

FC586365

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A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n^o 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para

(a)

aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.

(b)

pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.

(c)

destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.

(d)

custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.

(e)

atividades com fins político-partidários e religiosos.