Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC586546

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Sobre o instituto da intervenção, na concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes

(b)

O poder concedente deverá, no prazo de trinta dias após declarada a intervenção, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

(c)

O procedimento administrativo de comprovação das causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerarse inválida a intervenção

(d)

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização