Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

FC586570

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A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O requisito da pré-constituição das associações legitimadas a propor ações civis públicas poderá ser dispensado pelo juízo mediante prestação de caução

(b)

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

(c)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

(d)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são legitimados à propositura de ação civil pública