Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de
