Questões de Concurso

Prefeitura de Dias D`Ávila - BA

Concurso: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

(a)

uma única vez.

(b)

quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.

(c)

até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

(d)

até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.