Questões de Concurso

Prefeitura de Dias D`Ávila - BA

Concurso: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC586735

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Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a

(a)

medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

(b)

taxa não precisará respeitar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

(c)

instituição da taxa será inconstitucional por violação ao princípio da legalidade.

(d)

taxa pode ter efeito confiscatório e ser aumentada ou reduzida mediante decreto do Poder Executivo.