Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC586850

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Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:

(a)

o prazo para redibição ou abatimento para bens imóveis decai no prazo de cinco anos

(b)

não poderá haver convenção entre as partes com o intuito de reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção

(c)

denunciado o defeito de vício redibitório no prazo de até trinta dias seguintes ao seu descobrimento, não correrão os prazos decadenciais

(d)

a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, exclui o direito ao evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que não soubesse do risco da evicção, ou, mesmo informado, não o assumiu

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