Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC586857

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No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

(a)

o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória

(b)

ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

(c)

a sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento

(d)

a ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida