Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: Direito do Trabalho

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Para os fins da Lei n.º 10.101/2000, não se equipara à empresa a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

(a)

mantenha escrituração contábil capaz de observar requisitos e normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis

(b)

distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, a administradores ou a empresas vinculadas

(c)

destine o seu patrimônio à entidade congênere ou ao poder público, exceto em caso de encerramento de suas atividades

(d)

aplique parcialmente os seus recursos em sua atividade institucional e no país