Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC587298

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A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

(a)

emitir partes beneficiárias

(b)

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

(c)

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

(d)

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social