Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC587300

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O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

(a)

ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital

(b)

ter mantido, nos últimos cinco anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência

(c)

receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista, além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital

(d)

ser ou não ter sido, nos últimos cinco anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa

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