Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC587323

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O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

(a)

será exigida apenas para efeito de contratação

(b)

será exigida como condição para participação na licitação

(c)

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo improrrogável de cinco dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

(d)

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa