Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

(a)

o responsável legal solicitar a internação como forma de proteção ou disciplina

(b)

houver reiterado descumprimento de advertências e outras medidas educativas, sem considerar a gravidade do ato

(c)

houver sugestão da equipe de atendimento ou do Conselho Tutelar, independentemente da gravidade do ato

(d)

o adolescente praticar ato infracional grave e não for possível a aplicação de medida em meio aberto, após análise individualizada