Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC587804

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A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que

(a)

apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.

(b)

a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

(c)

a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.

(d)

a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.

(e)

ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.