Questões de Concurso

Copergás - PE

Concurso: Copergás - PE
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC588331

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Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

(a)

extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

(b)

extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

(c)

remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

(d)

subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

(e)

cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.