Questões de Concurso

Copergás - PE

Concurso: Copergás - PE
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC588332

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Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,

(a)

o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.

(b)

dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.

(c)

será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(d)

não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei º 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.

(e)

dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetiva dos riscos.