Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.

Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.