Questões de Concurso

Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC590064

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A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:

(a)

A concessão indevida de isenções fiscais a empresas privadas.

(b)

O uso de recursos públicos para atividades lícitas, mesmo que não estejam no orçamento.

(c)

A adequação do orçamento público para atender a demandas emergenciais da sociedade.

(d)

A transparência na execução de contratos administrativos.

(e)

A redução de impostos em função de crises econômicas.

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