Questões de Concurso

CAU-RJ

Concurso: CAU-RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC590882

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O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

(a)

Não exige formalidades, podendo ser acertado verbalmente.

(b)

É usado para pequenas alterações que não caracterizam mudança das condições contratuais.

(c)

Pode ser usado para alterações quantitativas, respeitando os limites legais.

(d)

Aplica-se apenas às alterações que tenham sido acordadas pelas partes.

(e)

Não pode ser usado para prorrogação da vigência do contrato.