Questões de Concurso

SEFAZ-PR

Concurso: SEFAZ-PR
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

FC591295

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A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

(a)

a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

(b)

o agente público responde por decisões técnicas.

(c)

atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

(d)

a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

(e)

mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.