Questões de Concurso

A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A condenação por improbidade administrativa importará na cassação dos direitos políticos, prisão domiciliar e ressarcimento ao erário.

(b)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(c)

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige–se a instauração prévia de procedimento administrativo.

(d)

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(e)

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato improbo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.