Questões de Concurso

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Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(b)

O servidor será responsabilizado, caso provoque danos a terceiros, em ação proposta diretamente pelo prejudicado.

(c)

A lei não admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor.

(d)

Sendo determinada ausência de autoria ou inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá em sede administrativa pelo mesmo fato.

(e)

O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigação de indenizar cancelada.