Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC593058

notificar erro

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

(b)

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

(c)

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

(d)

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

(e)

Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.