Questões de Concurso

Prefeitura de Montes Claros - MG

Concurso: Prefeitura de Montes Claros - MG
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC594048

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A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Sobre esse tipo de Unidade de Conservação, é CORRETO afirmar que:

(a)

As RPPN devem ter, no mínimo,1 ha e não possui um valor máximo. O laudo de vistoria técnica, define se a área tem ou não atributos para o seu reconhecimento.

(b)

As propriedades com RPPN não podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas.

(c)

Apenas pessoas jurídicas, proprietárias de imóveis rurais ou urbanos com potencial para a conservação da natureza, podem criar uma RPPN.

(d)

As RPPN podem incidir total ou parcialmente sobre reserva legal da propriedade, posto que são mais restritivas.

(e)

Na RPPN são permitidas atividades classificadas como de utilidade pública ou de interesse social, conforme previsto no seu plano de manejo.