Questões de Concurso

Leia o caso hipotético abaixo:

"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."

Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.

(b)

A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.

(c)

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.

(d)

A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.