Questões de Concurso

Prefeitura de Piúma - ES

Concurso: Prefeitura de Piúma - ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC594199

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A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(b)

Prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(d)

Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.