Concurso:
CODHAB-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
A descentralização da execução de programa de responsabilidade do GDF, mediante convênio, está condicionada à existência de condições para a consecução de seu objeto e deve ser compatível com as atribuições estatutárias ou regimentais dos entes envolvidos.