Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

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Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

(a)

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

(b)

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

(c)

apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.

(d)

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.

(e)

apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.