A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina mecanismos de controle e recondução da dívida consolidada dos entes federativos, estabelecendo prazos e percentuais mínimos de ajuste quando ultrapassados os limites legais. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente descreve o procedimento a ser observado caso a dívida consolidada de um ente da Federação exceda o respectivo limite ao final de um quadrimestre.