Questões de Concurso

Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Enfermeiro - PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Enfermeiro - PSF

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

(a)

Estabelecer servidões administrativas.

(b)

Recusar fé a documentos públicos.

(c)

Exercer o poder de polícia administrativa.

(d)

Renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.