Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
