Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:
