Questões de Concurso

A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar parâmetros urbanísticos de determinada zona urbana com o objetivo de conter a ocupação desordenada e assegurar a função social da cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder Executivo municipal propõe a alteração de índices urbanísticos e instrumentos de política urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade.

Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:

(a)

cabe exclusivamente ao Poder Executivo municipal definir e alterar índices urbanísticos, independentemente de previsão no Plano Diretor e de aprovação pelo Poder Legislativo

(b)

a política urbana municipal deve ser executada conforme diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, tendo o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

(c)

a função social da propriedade urbana é aferida exclusivamente pelo atendimento aos interesses individuais do proprietário do imóvel

(d)

o Estatuto da Cidade substitui a legislação urbanística municipal, dispensando a elaboração de Plano Diretor nos Municípios turísticos