Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC596432

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No contexto da Lei nº 11.343/2006, um indivíduo é flagrado portando substância entorpecente para consumo pessoal. Sobre o tratamento jurídico dado a essa conduta, assinale a alternativa correta.

(a)

O porte para consumo pessoal é punido com pena privativa de liberdade de reclusão.

(b)

Trata-se de conduta que não constitui crime, sendo apenas uma infração administrativa.

(c)

O agente está sujeito a penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

(d)

A conduta de portar drogas para consumo pessoal admite a decretação de prisão preventiva.

(e)

A lei não prevê qualquer sanção para o usuário, focando exclusivamente no tráfico de drogas.