Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC596433

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Um indivíduo, movido por preconceito, profere ofensas a um grupo de pessoas em um estabelecimento comercial, utilizando-se de termos que visam humilhar a procedência nacional dos indivíduos. Considerando a Lei nº 7.716/1989 e suas alterações, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e as consequências desse tipo de conduta.

(a)

O crime é considerado inafiançável e imprescritível, conforme determinação constitucional e legal.

(b)

A conduta configura contravenção penal de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal.

(c)

Trata-se de crime que admite fiança, desde que o agente seja primário e possua bons antecedentes.

(d)

O delito prescreve em dois anos, dada a natureza de crime contra a honra, conforme o Código Penal.

(e)

A ação penal é privada, dependendo exclusivamente da representação da vítima para o início do processo.