Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596448

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A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos fundamentais da população negra. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa correta sobre o direito à liberdade de consciência e de crença.

(a)

O Estado deve restringir a prática de cultos religiosos de matriz africana em logradouros públicos para garantir a ordem urbana.

(b)

A liberdade de consciência e de crença é garantida, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

(c)

As religiões de matriz africana possuem tratamento diferenciado em relação às demais, sendo vedada a proteção estatal a qualquer outra forma de crença.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial determina que a liberdade de crença deve ser exercida exclusivamente no âmbito privado, sendo proibida a manifestação pública.

(e)

A proteção aos locais de culto é restrita a templos de religiões majoritárias, conforme critérios de relevância social definidos pelo Poder Executivo.