Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596450

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O Município de Aracaju pretende implementar instrumentos de política urbana visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou instrumento relacionado à política urbana municipal.

(a)

A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados deve ocorrer mediante pagamento em títulos da dívida pública com resgate em até 5 anos.

(b)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

(d)

O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação imediata.

(e)

A política urbana tem como objetivo principal a arrecadação de tributos sobre a propriedade para custear a administração pública direta.