Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596453

notificar erro

O Estado brasileiro, em consonância com tratados internacionais e a Constituição Federal, deve adotar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Com base no ordenamento jurídico pátrio, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação estatal no combate à violência doméstica.

(a)

O Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, independentemente da necessidade de assistência jurídica gratuita para as vítimas.

(b)

A responsabilidade de coibir a violência contra a mulher é exclusivamente do Poder Judiciário, não cabendo ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas preventivas.

(c)

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

(d)

A proteção contra a violência doméstica é restrita às mulheres que possuem dependentes econômicos, não se aplicando a mulheres solteiras ou sem filhos.

(e)

A Constituição Federal proíbe expressamente a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher, por considerar que tal medida fere o princípio da igualdade entre os sexos.