Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596455

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Assinale a alternativa correta sobre a distribuição de competências e a natureza dos entes federativos.

(a)

O Distrito Federal, por ser a capital da República, não possui autonomia política, sendo administrado diretamente pelo Poder Executivo Federal.

(b)

Os Municípios, embora entes federativos, não possuem autonomia legislativa, estando subordinados às leis estaduais em todas as matérias de interesse local.

(c)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

(d)

A competência para legislar sobre direito penal, civil e processual é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, visando maior eficiência jurídica.

(e)

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependem de consulta plebiscitária às populações interessadas.