Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596471

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A Administração Pública é organizada em diferentes esferas e níveis. Em um município, a criação de uma nova autarquia deve seguir alguns procedimentos específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos aspectos que devem ser observados para a criação de autarquias.

(a)

A criação de autarquias pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

(b)

A proposta de criação de autarquia deve ser aprovada por lei específica, que defina sua estrutura, competências e recursos.

(c)

As autarquias podem ser criadas apenas por meio de portarias do Ministério da Administração, sem necessidade de lei municipal.

(d)

A criação de autarquias deve ser feita exclusivamente por meio de referendo popular, independentemente de legislação.