Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596474

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Um cidadão apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas sobre possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços celebrado por uma autarquia municipal. O Tribunal decidiu instaurar um processo de fiscalização. Considerando o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O Tribunal de Contas pode apenas recomendar a anulação do contrato, mas não pode aplicar sanções.

(b)

O Tribunal de Contas possui a competência de fiscalizar e determinar a correção de irregularidades, podendo aplicar sanções aos responsáveis.

(c)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é meramente consultivo e não possui poder de decisão sobre contratos.

(d)

A fiscalização do Tribunal de Contas é limitada apenas ao controle financeiro, não abrangendo aspectos de legalidade.