Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596475

notificar erro

Um servidor público municipal, ao realizar um ato administrativo, ignorou normas legais e procedeu de forma irregular, causando prejuízo a um terceiro. Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.

(a)

O ato administrativo é considerado nulo por vício de legalidade, e o servidor pode ser responsabilizado por danos causados.

(b)

O ato administrativo é válido, pois o servidor agiu com a melhor das intenções, mesmo sem seguir a lei.

(c)

O servidor não pode ser responsabilizado, pois atuou em nome do interesse público, independentemente da legalidade do ato.

(d)

O ato administrativo é considerado eficaz, mas o servidor pode ser punido administrativamente por sua conduta irregular.