Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596601

notificar erro

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à administração para o alcance do interesse público. Dentre eles, o poder de polícia destaca-se pela sua capacidade de limitar direitos individuais em benefício da coletividade.

(a)

O poder hierárquico permite que a administração pública anule ou revogue atos de seus subordinados, sem necessidade de motivação.

(b)

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos.

(c)

O poder de polícia é discricionário e absoluto, não estando sujeito a qualquer controle judicial ou limite legal.

(d)

O poder regulamentar é privativo do Poder Legislativo, sendo vedado ao Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis.

(e)

O abuso de poder ocorre apenas na modalidade de desvio de finalidade, não sendo possível a ocorrência por excesso de poder.