Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596602

notificar erro

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo sempre a comprovação de culpa ou dolo do agente público para a configuração do dever de indenizar.

(b)

A teoria do risco administrativo dispensa a prova da culpa do agente, mas admite causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal.

(c)

O Estado possui responsabilidade integral e absoluta pelos danos causados a terceiros, não sendo admitida qualquer causa excludente de responsabilidade.

(d)

A ação de regresso contra o agente público é prescritível apenas após dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.

(e)

A responsabilidade civil do Estado aplica-se apenas aos atos comissivos, sendo impossível a responsabilização estatal por omissões administrativas.